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30 Anos da CF em 30 Julgamentos Uma Radiografia do STF (2018)

Direito

Exibindo 1–16 de 904 resultados

  • 30 Anos da CF em 30 Julgamentos Uma Radiografia do STF (2018)

    R$129,00 R$102,90

    Este novo livro de Lenio Streck é uma radiografia da Suprema Corte brasileira. Um precioso trabalho de pesquisa que busca demonstrar à comunidade jurídica o comportamento do Supremo Tribunal Federal nestas primeiras três décadas. Se reuníssemos dez constitucionalistas para que indicassem os trinta mais importantes julgamentos do Supremo Tribunal nesse período, provavelmente, citariam julgados que não coincidem com os indicados na obra. Afinal, em um Tribunal com mais de cinco mil ações diretas de inconstitucionalidade, mais de cinquenta ações declaratórias de constitucionalidade e mais de quinhentas arguições de descumprimento de preceito fundamental, afora os importantíssimos writs constitucionais examinados no período, é fácil perceber que os julgamentos atingem os mais “recônditos” temas da ossatura constitucional do país. No entanto, é provável que ao menos metade dos julgamentos escolhidos pelo Professor Lenio Streck para a composição desta obra se faça presente no rol dos unanimemente mais relevantes dos 30 anos da Constituição. Temas como cotas raciais, aborto, presunção da inocência, precatórios, uso de algemas e foro por prerrogativa de função compõem uma espécie de núcleo duro do constitucionalismo e da jurisdição constitucional do Brasil no aniversário de 30 anos de nossa Lei Maior. Evidentemente, levando em consideração toda a trajetória teórica do autor, o livro traz a análise à luz da vertente por ele construída: a Crítica Hermenêutica do Direito. Nesse contexto, a crítica às decisões ativistas assume especial relevância, atravessando a obra do começo ao fim – sem esquecer da rica Introdução, que reconstrói toda a história institucional do constitucionalismo brasileiro a partir de 1988, mostrando as sístoles e diástoles do modo de interpretar e aplicar da Suprema Corte.

  • A CERTIFICAÇÃO COLETIVA (2020)

    R$79,90 R$63,90

    Sinopses:

    Conteúdo sobre:

    – Processo Coletivo
    – Instrumentos para a tutela das situações jurídicas coletivas no direito brasileiro
    – “Certificação” coletiva

  • A TEMPESTIVIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (2020)

    R$99,90 R$84,90

    Sinopses:

    – Reflexões atuais sobre a tempestividade da Justiça
    – Processos e casos famosos demorados
    – Síntese das ideiais principais

    A acentuada conflituosidade que envolve a tempestividade do processo – reproduzindo o que se passa no tempo da vida, fora dos autos – é o tema culminante da obra. Um tema inesgotável, em virtude da amplitude e da variabilidade dessa dimensão conflituosa. O tempo consiste em referência essencial para grande parte das questões processuais. Por um lado, a efetivação de direitos, notadamente os existenciais, cobra rapidez. Por outro, pouca coisa se consegue fazer direito sem o dispêndio de tempo. São incontáveis, assim, as situações de tensão entre o justo clamor por celeridade e o não menos justo anseio por uma melhor qualidade da prestação jurisdicional. Daí a valia do estudo, que acaba tocando, inevitavelmente, nas controvérsias mais agudas da dogmática processual contemporânea, sobretudo a disputa entre garantismo e eficiência.

  • A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER E A TRANSVERSALIDADE DE GENERO 2ª EDIÇÃO (2019)

    R$79,90 R$55,90

    CONFORME:

    – Modificações da Lei 13.836/2019 – Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

    O LEITOR ENCONTRARÁ:

    – Doutrina
    – Conteúdo amplo e didático
    – Atualizado até 2019

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A TRANSVERSALIDADE DE GÊNERO?

    Trata-se, esta obra, de uma adaptação de minha dissertação de mestrado junto à Universidade de São Paulo, que foi defendida em 2010, e é resultado de estudos desenvolvidos por quatro anos sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Salomão Shecaira.
    Dentro do período de término da referida dissertação, em que propus algumas variantes sobre a questão de gênero no país, muito se alterou sobre o tema na legislação nacional e na jurisprudência, demonstrando que o caminho inicialmente alertado pela dissertação original realmente era o que tenderia a ocorrer, num sentido de minimização da discrepância de gêneros, sem, no entanto, fugirmos de preceitos básicos normativos do Direito Penal.
    Embora vez ou outra os extremos que tratam sobre o tema se alterem de maneira descabida, a clara indicação de que o rumo para que a questão da discrepância de gênero e da diminuição da alardeante violência doméstica contra a mulher ocorra, passa por uma alteração de paradigma comportamental que apenas será atingida com uma alteração educacional de base. Evidente que este objetivo será a longo prazo e que serão necessários outros mecanismos para que se altere o que está ocorrendo no momento, em que a violência doméstica ainda é extremamente acentuada. No entanto, o mecanismo da utilização indiscriminada do Direito Penal não gerará os frutos esperados. Tal utilização exige perspicácia técnica conjunta com os próprios valores da questão de gênero, fato este que na maioria das vezes, por se buscar um Direito Penal de Emergência, não ocorre.
    Esta foi a ideia básica do início da obra, que continua viva como nunca, e que gerou adaptações neste interstício de oito anos, desde a defesa da dissertação de mestrado junto à “Velha Academia”.
    Torna-se agora um grande prazer trazer a público o compêndio de ideias elaboradas, imaginando poder colaborar com o diálogo para evoluirmos gradativamente, mas de maneira sedimentada, para ultrapassar, ou ao menos diminuir de maneira significativa, este mal social que persiste por gerações.

  • ABUSO DE AUTORIDADE LEI 13.869/2019 COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO 2ª EDIÇÃO (2020)

    R$89,90 R$88,90

    Sinopses:

    O LEITOR ENCONTRARÁ:

    – Todos os artigos da lei analisados
    – Comentários e citações doutrinárias relacionados ao artigo
    – Jurisprudência sedimentada sob a égide da Lei 4.898/65

    O objetivo deste trabalho é propiciar, como exigem os tempos modernos, de uma forma ágil, porém completa, a consulta a todos os dispositivos da parte geral e da parte especial da Lei 13.869/19.
    Cada artigo foi objeto de uma análise individual, com comentários e citações doutrinárias pertinentes à matéria, sem ignorar a jurisprudência já sedimentada sob a égide da Lei 4.898/65, que enriquecem o debate e revelam, por vezes, pontos de vista diversos a respeito da mesma temática.
    Não se teve a pretensão de esgotar a matéria, objetivo que dificilmente seria atingido numa Lei ainda na vacatio.

  • ABUSO DE PODER NAS ELEICOES 3ª EDIÇÃO (2020)

    R$94,90 R$80,90

    Sinopses:

    Novas Resoluções TSE Eleições Municipais 2020 – Resolução do TSE n. 23.478/2016 – Reforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) – NOVO CPC (Lei 13.105/2015) O LEITOR ENCONTRARÁ: – Abuso do poder político e condutas vedadas – Abuso do poder econômico – Abuso do poder midiático (uso indevido dos meios de comunicação) – Captação ilícita de sufrágio – Prestação de contas e o abuso de poder no sentido amplo – Abuso do poder religioso e novas formas de interação A novidade desta edição, parte do propósito imaterial abstrato que revela sua onipotência por intermédio do que carrega sobre si a figura do detentor da conexão entre os indivíduos e Deus, cuja conotação expõe um padrão hierárquico da fé com fins de imprimir a mensagem sagrada consubstanciada no abuso de poder religioso, na qual infelizmente, algumas pessoas, se aproveitando da boa-fé de fieis na crença divina, através dessa fé, violentam a consciência cidadã do voto, corrompendo a democracia, o que não pode também ser tolerado. Em complemento, o capítulo referente ao abuso de poder midiático,abordar-se-á de maneira pontual, a incidência do contexto da pós-verdade associada a novas tecnologias como canal de interação das redes sociais, fonte digital da propagação de corrupção em rede. Nos demais capítulos, o leitor perceberá uma rigorosa atualização jurisprudencial, na qual desde a primeira edição o livro ficou conhecido e no que tange o capítulo parte processual, foi feita também a devida atualização e ampliação dos novos enfoques a partir do novo CPC.

  • ACIDENTES DO TRABALHO DOENÇAS OCUPACIONAIS 8ª EDIÇÃO (2020)

    R$79,90 R$64,90

    Sinopses:

    – Lei 13.874/2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
    – Lei 13.846/2019 – Altera a Lei 8.213/1991

  • Ações Constitucionais 3ª Edição (2017)

    R$99,90 R$59,90

    Sinopses:

    Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão Ação Declaratória De Constitucionalidade Arguição de Descumprimento De Preceito Fundamental Mandado de Injunção Mandado de Segurança Reclamação Constitucional Habeas Data Ação Popular Ação Civil Pública Habeas Corpus Para assegurar o efetivo exercício dos direitos fundamentais, nossa Lei Maior consagrou um extenso rol de instrumentos específicos, tanto no âmbito do controle difuso quanto do concentrado, de tal diversidade que não se tem notícia em nenhum outro ordenamento constitucional. Este notável feixe de ações constitucionais é abordado de maneira clara, sistemática e bem organizada nesta obra, que não se limita a reunir e expor os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Traz, também, uma visão crítica aguçada, resultante da sólida formação acadêmica do autor, a qual lhe permite ir além de uma abordagem meramente descritiva. (…) A tratativa dada ao assunto, sob um viés notadamente processualista, é de grande valia para a compreensão de questões relevantes por vezes negligenciadas nas abordagens puramente constitucionais. (…) Em síntese, profundidade, clareza, coerência, objetividade e visão crítica são algumas das principais características deste importante trabalho envolvendo as ações constitucionais e, por que não dizer, de seu autor, cuja competência acadêmica já é assaz conhecida.

  • AÇÕES ELEITORAIS TEORIA E PRATICA 3ª EDIÇÃO (2020)

    R$94,90 R$74,90

    Sinopses:

    – Informações sobre as Eleições Municipais 2020
    – Processo eleitoral
    – Abordagem doutrinária e jurisprudencial
    – Análise da legislação eleitoral atualizada
    – Modelos de peças e soluções de casos concretos
    – Lei 13.877/2019 – Altera regras eleitorais
    – Lei 13.834/2019 – Incluiu o crime de denunciação caluniosa eleitoral e seu compartilhamento como fake news
    – Lei 13.831/2019 – Modificou a Lei 9.096/95, assegurando a autonomia dos partidos políticos para definição do prazo dos mandatos dos membros de seus órgãos
    – Resoluções do TSE para as Eleições 2020 – 23.600 (pesquisas eleitorais), 23.601 (cronograma do cadastro eleitoral para as Eleições 2020), 23.602 (modelos de lacres para urnas e envelopes nas Eleições 2020), 23.603 (fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação), 23.605 (gestão e distribuição dos recursos do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha), 23.606 (calendário eleitoral 2020), 23.607 (arrecadação, gastos e prestação de contas de partidos políticos e candidatos nas eleições), 23.608 (Representações, reclamações e direito de resposta previstos na Lei 9.504/97 para as Eleições 2020), 23.609 (Escolha e registros de candidatos para as Eleições 2020), 23.610 (propaganda eleitoral e condutas ilícitas) e 23.611 (atos gerais do processo eleitoral 2020), todas do ano de 2019.

  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 3D (2018)

    R$189,90 R$79,90

    Contém Questões Comentadas – 1.440 questões objetivas (com questões de 2018) – 56 questões discursivas (com questão de 2018) Conforme – Emenda Constitucional 99/2017 – MTO 2018 Vídeos exclusivos em QR code Elementos Introdutórios: inclui modelos orçamentários Instrumentos de Planejamento: inclui PPA, LDO, LOA Ciclo Orçamentário na União Elementos Orçamentários na Federação Controle Fiscal na Federação: inclui LRF e EC 95/2016 Noções sobre Economia no Setor Público Tópico Especial: Federalismo Fiscal No setor público, em que os recursos são escassos, faz-se necessário cada vez mais ser eficaz, eficiente e efetivo. Esta obra, considerando todos os aspectos da realidade brasileira e sem deixar de lado a origem dos modelos orçamentários, apresenta os conteúdos tradicionais relativos à administração financeira e orçamentária: princípios, instrumentos de planejamento, ciclo orçamentário, receita e despesa. Adicionalmente, traz consigo os instrumentos de controle fiscal na federação, em especial: Lei de Responsabilidade Fiscal, precatórios (Emenda Constitucional 99/2017) e o novo Regime Fiscal da União (Emenda Constitucional 95/2016). Por fim, traz noções sobre economia no setor público e o funcionamento do federalismo fiscal no Brasil. Esta obra atende a estudantes que buscam se preparar para concursos de alto nível no âmbito da União, Estados e Municípios; a profissionais da área pública no âmbito da União, Estados e Municípios que buscam aumentar sua capacidade de interpretar os aspectos da administração financeira e orçamentária no setor público; e a alunos de graduação que tenham como disciplinas: Direito Financeiro, Finanças Públicas, Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária.

  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 3D 3ª EDIÇÃO (2020)

    R$189,90 R$149,90

    Sinopses:

    – Elementos Introdutórios: inclui modelos orçamentários

    – Instrumentos de Planejamento: inclui PPA, LDO, LOA

    – Ciclo Orçamentário na União: Inclui EC 105/2019

    – Elementos Orçamentários na Federação: MTO 2020

    – Controle Fiscal na Federação: inclui LRF e EC 95/2016

    – Noções sobre Economia no Setor Público

    – Tópicos Especiais: Federalismo Fiscal, SIAFI, Conta Única do Tesouro Nacional, Ordenador de Despesas

    – Emenda Constitucional 105/2019

    – MTO 2020

    – MCASP 8ª edição

    – Lei 13.971/2019 (PPA 2020-2023)

    – Lei 13.898/2019 (LDO para a LOA 2020)

    – Lei 13.978/2020 (LOA 2020)

  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 2ª EDIÇÃO (2020)

    R$129,90 R$104,90

    Sinopses:

    Para os concursos de Analista e Técnico de Tribunais e MPU

    Edital sistematizado

    – Teoria
    – Quadros de ATENÇÃO para pontos importantes
    – Questões comentadas
    – Questões de concursos separadas por tópicos
    – Tabela com proposta de organização do estudo
    – Constituição Federal de 1988 conforme o Novo Regime Fiscal e Regime de Pagamento de Débitos Públicos decorrentes de condenações judiciais (EC´s 95 e 96/2016)
    – Decreto 9.679/2019 – Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia
    – MP 870/2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
    – Decreto 9.428/2018 – Altera o Decreto que trata dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
    – Lei 10.180/2001 – Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal
    – Lei 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro
    – LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal atualizada pela LC 164/2018
    – Decreto-lei 200/1967 – Organização da Administração Federal

  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA PARA CONCURSOS PUBLICOS 3ª EDIÇÃO(2020)

    R$109,90 R$84,90

    Sinopses:

    – Comentários a dispositivos da Constituição Federal até a EC 105/2019

    – Lei 10.180/2001 – Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal

    – LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

    – Lei 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro

    – Lei 13.978/2019 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020

    – Lei 13.971/2019 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023

    – Lei 13.898/2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020

  • ADMINISTRATIVO TEORIA E PRATICA OAB 1ª E 2ª FASE 13ª EDIÇÃO (2018)

    R$119,90 R$65,90

    Atualizado até o XXVI Exame INCLUI – Teoria – Súmulas e informativos por capítulo – Modelos de peças e casos concretos – Questões discursivas – Orientações de estudo O livro surgiu com a intenção de auxiliar os alunos na preparação para as provas do Exame de Ordem e eu tinha a difícil missão de conseguir abarcar toda a matéria de Direito Administrativo em uma obra de poucas páginas, sem que fosse muito superficial ou incompleto. Depois de cumprida a missão, comecei a perceber que os alunos precisavam de um auxílio para a preparação de peças para a segunda fase, sem se esquecer do estudo do Direito Material, na prova subjetiva. Foi assim que surgiu a ideia de esgotar a parte teórica da matéria e complementar com as peças práticas, com a finalidade de prover uma preparação completa ao aluno. A obra ficou muito legal e tenho certeza de que auxiliará muita gente rumo à aprovação.

  • ADVOCACIA PUBLICA E SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS (2018)

    R$69,90 R$39,90

    Há muito nos parece que não é mais possível pensar na solução dos conflitos que envolvam a Administração Pública apenas por meio da solução imposta pelo Poder Judiciário. Pode-se afirmar que o excesso de demandas perante o Judiciário envolvendo a Administração Pública demonstra que a solução de conflitos judicialmente não vem se revelando frequentemente como o mecanismo mais eficiente. Isso porque permanecemos com um número brutal de novas ações anualmente envolvendo o Poder Público, sendo que parcela desses conflitos poderia ser resolvida mais rapidamente e por meios mais adequados. Por exemplo, imaginem-se situações em que se mostra evidente o erro administrativo e a questão já se encontra pacificada por julgado com força vinculante. Em tais hipóteses, permanecer discutindo a questão perante as diversas instâncias dos tribunais seria antieconômico e ainda prejudicaria o direito do administrado, fim público que também merece tutela. Importante registrar que a indisponibilidade do interesse público, clássica lição do direito administrativo, não representa a indisponibilidade do processo. O processo é apenas mais um dos meios para se atingir o interesse público, sendo que muitas vezes não será o melhor mecanismo para tanto, o que precisa ser avaliado a partir das circunstâncias concretas e dos parâmetros objetivos delimitados por cada ente público. Assim sendo, a Administração Pública e a Advocacia Pública vêm entrando na era da consensualidade, buscando, com isso, cumprir os objetivos de eficiência e moralidade administrativas, constantes do artigo 37 da Constituição da República. É desse relevantíssimo tema que a autora procura tratar em seu livro. São analisados detidamente os mecanismos de resolução consensual de controvérsias e os negócios processuais, enfrentando a possibilidade ou não destes últimos em matéria de prerrogativas processuais da Administração Pública. Ademais, é analisado o papel dos precedentes vinculantes sobre o Poder Público.