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A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E OS PERFIS DA CURATELA 1ª Edição (2019)

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  • A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E OS PERFIS DA CURATELA 1ª Edição (2019)

    R$95,90 R$75,90

    A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos proporcionais às circunstâncias de cada pessoa, para fins de proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial. Buscou-se demonstrar a importância desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade.

  • As Cem Linguagens Da Criança Volume 1 1ª Edição (2015)

    R$89,00 R$84,90

    Sinopses:

    A experiência educativa para a primeira infância realizada em Reggio Emilia, na Itália, tornou-se reconhecida como um dos melhores sistemas educacionais do mundo. Essa abordagem inovadora incrementa o desenvolvimento intelectual através da focalização sistemática na representação simbólica, levando as crianças pequenas a um nível surpreendente de habilidades simbólicas e à criatividade. O sistema não é privado e elitista; pelo contrário, oferece atendimento integral às crianças e está aberto a todas elas, inclusive àquelas com alguma deficiência. Este livro recolhe as reflexões dos educadores italianos que criaram e desenvolveram o sistema, bem como dos norte-americanos que lá estudaram. É uma introdução abrangente que aborda história e filosofia, currículo e metodologias de ensino, escola e sistema organizacional, uso do espaço e ambiente físico, além dos papéis dos profissionais de educação infantil.

  • Constituição Federal 5ª Edição (2020)

    R$54,00 R$53,90

    Sinopses:

    A Constituição Federal foi promulgada em 05 de Outubro de 1988 e, desde então, inúmeras foram as alterações legislativas, súmulas e emendas constitucionais que impactaram diretamente na interpretação e integração das normas do ordenamento jurídico brasileiro.
    Além disso, as interpretações do Supremo Tribunal Federal, através do controle de constitucionalidade, vieram esclarecer o conteúdo da norma e outras configuraram verdadeira mutação constitucional.
    Dada a complexidade de interpretação do texto constitucional, sob a organização do Prof. Guilherme Peña de Moraes, acompanhando o projeto gráfico e a apresentação dos Manuais de Legislação Foco, organizou o texto da Constituição Federal com a intenção de oferecer ferramenta de pesquisa aos profissionais e acadêmicos da área jurídica.
    A organização conta com um detalhado índice sistemático; texto na íntegra da Constituição Federal atualizado até a Emenda Constitucional 99/2017; a íntegra dos atos das disposições transitórias; as Emendas Constitucionais; a legislação correlata ao Direito Constitucional; índice remissivo indicando o assunto e o artigo da norma constitucional além das súmulas do STF.
    As notas inseridas aos artigos e em abertura de capítulo relacionam as normas da constituição, legislação, súmulas, súmulas vinculantes e as ações do controle de constitucionalidade concentrado que tramitaram perante o Supremo Tribunal Federal.