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A Lei Maria Da Penha Na Justiça 6ª Edição (2019)

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A Lei Maria Da Penha Na Justiça 6ª Edição (2019)

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CONFORME:

– Lei 13.836/2019 – Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar
– Lei 13.827/2019 – Permite a concessão de medida protetiva pela autoridade policial
– Lei 13.772/2018 – Dispõe sobre o registro não autorizado da intimidade sexual
– Lei 13.771/2018 – Estabelece causas de aumento para o feminicídio
– Súmulas e teses do STJ
– Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP
– Enunciados do FONAVID – Fórum Nacional dos Juízes da Violência Doméstica
– Enunciados do COPEVID – Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 

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