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Acordos De Não Persecução Penal E Civel (2021)

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Acordos De Não Persecução Penal E Civel (2021)

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Depois de ter sido objeto de uma resistência significativa da comunidade jurídica, o acordo de não persecução penal, inicialmente concebido na Resolução nº 181/2017 do CNMP, encontrou sua redenção na Lei 13.964/2019, popularmente conhecido como “pacote anticrime”, que o normatizou no art. 28-A do CPP.
Referido marco legal também modificou a Lei 8.429/1992 e passou a prever o acordo de não persecução cível, o que acabou por consolidar a justiça negocial no Brasil, seja no âmbito penal, seja no da lei de improbidade administrativa.
A presente obra conta com uma parte dos autores que participou de outra sobre o ANPP regulamentado pela resolução do CNMP, que foi muito bem acolhida e já indicava a importância do tema. Por isso que o leitor poderá reconhecer aqui alguns textos daquela obra, mas todos eles devidamente revisitados e contendo as adaptações necessárias frente o novo marco legal vigente, além, é claro, da inclusão de novos estudos sobre ambos os acordos de não persecução, penal e cível.
Os estudos ora realizados têm a preocupação de oferecer um exame teórico e problematizado dos institutos, sem descurar das questões quotidianas que o tema pode suscitar.

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